Termos de uso

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso ao aplicativo “AIRFOX”, ao qual se pode acessar através das lojas de Google Play Store, que é de responsabilidade da CARRIEREQ INC (doravante denominada apenas como “AIRFOX”), CNPJ n. 29.572.532/0001-85, com sede no Logradouro 2711 Centerville road, suite 400, New Castle County DE 19808, Delaware, Estados Unidos da América, e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis por meio do aplicativo.

O uso do Aplicativo, incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela AIRFOX e informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.

Considera-se que qualquer usuário que acessar o Aplicativo, seja ocasionalmente ou frequentemente; ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo.

Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados.

É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço airfox.com/privacidade, assim como todas as páginas e links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.

01. Status de Usuário

a) Informações pessoais

Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que a AIRFOX estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço.

Em relação ao cadastro, o Usuário deve fornecer informações corretas e verdadeiras que serão consideradas uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário deve ser considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela AIRFOX ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.

Após o cadastro, ao Usuário será fornecido login e senha para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à sua conta pessoal através do Aplicativo. Os Serviços que requerem cadastro foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário; portanto, o login e senha de acesso, fornecidos pela AIRFOX, devem ser utilizados somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente a AIRFOX no caso de perda de sigilo.

O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a AIRFOX não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada na AIRFOX e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a AIRFOX, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a AIRFOX sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.

A AIRFOX se reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à AIRFOX de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso não autorizado de terceiros.

A AIRFOX se reserva o direito de solicitar qualquer informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporária ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderem ser confirmadas.

A AIRFOX está autorizada a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.

De acordo com a Política de Privacidade adotada pela AIRFOX, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade.

A AIRFOX está obrigada a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). O AIRFOX considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

A AIRFOX não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

A AIRFOX empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. A AIRFOX não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários.

Uma vez cadastrado no site, a AIRFOX não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais.

Não será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A AIRFOX empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a AIRFOX constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. A AIRFOX sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. A AIRFOX não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.

A AIRFOX coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.

A AIRFOX poderá revelar a Informação Pessoal, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

Além disso, a AIRFOX se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pela AIRFOX, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e condições gerais e demais Políticas do site.

b) Capacidade Legal dos Usuários

O usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos. O acesso ao Aplicativo por pessoa menor de 18 (dezoito) anos é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.

No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.

Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do AIRFOX, temporária ou definitivamente.

02. Serviços oferecidos pela AIRFOX

O aplicativo, tanto na sua versão "Web" quanto "Móvel", oferece aos Usuários uma ampla variedade de serviços, conforme se detalha na continuação desta seção 02 dos Termos e Condições de Uso em função dos quais os Usuários poderão acessar mais benefícios em caso de optar pela modalidade de assinatura (os “Serviços”).

O Aplicativo indicará os custos da assinatura mensal que dá acesso aos Serviços, e demais condições eventualmente aplicáveis, previstos nestes Termos e Condições de Uso ou nas Condições Particulares.

Os Serviços oferecidos através da solução da AIRFOX encontram-se definidos abaixo:

a) Serviço de recarga de crédito para celulares.

Através do Aplicativo os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras conveniadas com a AIRFOX.

b) Serviço de Pagamento de Contas.

Através do Aplicativo, os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a solução AIRFOX (o “Pagamento de Contas”). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no Aplicativo e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.

Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.

Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que a AIRFOX poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, a AIRFOX se reserva o direito de estabelecer limites para o pagamento com cartão de crédito ou débito.

O pagamento de contas está sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da AIRFOX.

De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da AIRFOX é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Aplicativo.

c) Serviço de recarga de crédito eletrônico para cartão de transporte público.

Através do Aplicativo, o Usuário poderá adquirir crédito para a recarga eletrônica do seu cartão do transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que ao tempo da recarga estejam conveniadas com a AIRFOX, cuja listagem é periodicamente ajustada e disponibilizada no próprio aplicativo.

Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada encostando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela própria empresa administradora de cartões de transporte público, atualizando, assim, o saldo constante no cartão. Esse procedimento decorre do próprio sistema da administradora dos cartões de transporte público, uma vez que os leitores dos ônibus e metrôs não são atualizados remotamente.

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da AIRFOX é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário efetue a compra de crédito eletrônico para o seu cartão de transporte público, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão antes referido, nem por outras questões vinculadas ao uso do mesmo.

d) Loja Online

Através do Aplicativo, os Usuários poderão acessar a uma loja online (a “Loja Online”) onde poderão adquirir produtos virtuais e vales-presente de distintas índoles oferecidos por parte de outras empresas (os “Parceiros”). Os Usuários poderão utilizar qualquer crédito que se mantenha na carteira virtual disponível através do Aplicativo para a compra dos produtos oferecidos na Loja Virtual pelos Parceiros.

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a AIRFOX não é responsável pelos produtos virtuais adquiridos pelo Usuário através da Loja Online, sendo sua única responsabilidade fornecer um espaço através do Aplicativo para a oferta, por parte dos Parceiros, de seus produtos virtuais e vales-presente na Loja Online. Os Parceiros são únicos e isoladamente responsáveis pelos produtos oferecidos através do Aplicativo.

A AIRFOX não poderá ser responsabilizada por qualquer incidente que ocorra com os Parceiros, pela compra dos produtos virtuais ou vales-presente, devendo os Usuários acionar diretamente o Parceiro correspondente em caso de qualquer problema que ocorra por culpa ou responsabilidade deste.

e) Consulta a dados cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito

A consulta de dados cadastrais de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) nos órgãos de proteção ao crédito somente poderão ser acessadas por consulentes que com estes mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Nos termos do §1.º do art. 9.º do Decreto 7.829/2012, o usuário AIRFOX que pretenda fazer consulta a esses dados sensíveis, declara, para todos os fins e efeitos, preencher um dos seguintes requisitos:

  1. Ser pessoa natural (física) ou jurídica, nos termos da lei, que mantém ou pretende manter relação comercial com profissional(is) liberal(is) e/ou trabalhador(es) autônomo(s) e utilizar as informações apresentadas nesta consulta, especificamente, para subsidiar tal(is) decisão(ões) de negócios; ou

  2. Exercer as suas atividades na condição de profissional liberal ou trabalhador autônomo.

O usuário do aplicativo AIRFOX, está ciente, sob pena de responsabilização civil e criminal, que:

  1. As informações apresentadas nesta consulta são CONFIDENCIAIS e somente poderão ser utilizadas para fins de auxílio e subsídio nos procedimentos de decisão de negócios próprios, sendo vedada a sua comercialização ou cessão, a qualquer título;

  2. É expressamente proibido o armazenamento, reprodução total ou parcial e/ou divulgação das informações apresentadas nesta consulta à terceiros ou, ainda, por qualquer outro meio e/ou forma;

  3. As informações apresentadas nesta consulta não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para fins ilícitos, abusivos ou, ainda, para a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e aos direitos de terceiros.

O usuário do aplicativo AIRFOX declara, ainda, admitir que:

  1. As informações apresentadas nesta consulta não são desabonadoras, não devendo constituir-se em fator restritivo à concretização de negócios, responsabilizando-se integralmente por qualquer questionamento, judicial ou extrajudicial, que venha a ser apresentado nesse sentido;

  2. Na eventual responsabilização da AIRFOX em razão do mau uso ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou vinculada às informações apresentadas em suas consultas, ensejarão responsabilização do usuário pelo ressarcimento de todos os custos e despesas incorridos, em especial, mas não se limitando, a custas, honorários advocatícios etc.

Em caso de consultas relacionadas com o ponto acima mencionado, entre em contato com o nosso SAC para um atendimento personalizado através da Central de Relacionamento da AIRFOX.

f) Aquisição de serviços ou produtos na modalidade pós-paga.

A AIRFOX possibilita aos seus usuários selecionados de acordo com a análise de crédito exclusiva da AIRFOX a efetuar compras dos produtos e serviços prestados através do aplicativo na modalidade pós-paga até os limites de prestação e de crédito atribuídos individualmente a cada usuário, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo a exclusivo critério da AIRFOX.

As compras de mercadorias e/ou serviços disponíveis no aplicativo AIRFOX ou estabelecimentos conveniados poderão ser parceladas ou terem o pagamento diferido para uma data fixa de vencimento, com ou sem acréscimo de encargos financeiros, nas condições que a AIRFOX estabelecer previamente, divulgadas no próprio aplicativo e no momento da transação.

Os pagamentos efetuados somente serão considerados quitados após a compensação bancária.

É facultado ao Usuário questionar os débitos contra ele lançados, mediante contestação dirigida à AIRFOX.

O atraso no pagamento de sua conta pode ter como consequência, dentre outras, a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o protesto de títulos e, ainda, o ajuizamento de ações de cobrança. Para evitar maiores problemas e restrições ao seu crédito no mercado, o usuário deve manter sempre o pagamento de suas parcelas em dia e, em caso de dúvidas, entrar em contato com a Central de Atendimento AIRFOX (suporte@airfox.com).

g) Transferências de saldo entre Usuários (Peer-to-Peer)

Através do Aplicativo, os Usuários poderão efetuar transferências de saldo disponível na carteira virtual da AIRFOX para a carteira virtual da AIRFOX de outro Usuário.

A AIRFOX se reserva o direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má fé.

03. Fornecimento de dados bancários de visualização

Caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar à AIRFOX os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.

O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária à AIRFOX, o Usuário autoriza a AIRFOX a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.

Os dados coletados pela AIRFOX diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta AIRFOX.

A AIRFOX não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que a AIRFOX busque Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.

O Usuário está ciente e concorda que a AIRFOX não integra e não pode ser considerada como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo a AIRFOX responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.

04. Modalidade de Pagamento

A menos que esteja especificado de outra forma em casos especiais ou ofertas relacionadas a determinados produtos ou Serviços, os produtos e Serviços oferecidos através do Aplicativo devem ser pagos através de:

a. Cartão de Crédito ou Débito:

A utilização de cartões deve estar sujeita a estes Termos e Condições de Uso e aos termos estabelecidos no contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Neste aspecto, as particularidades relacionadas aos cartões de crédito e débito, incluindo data de emissão, de validade, limite, bloqueio etc. devem ser regidas pelo conveniente contrato de abertura de conta, e a AIRFOX não deve ser considerada responsável pelas referidas particularidades.

b. Boleto Bancário:

AIRFOX poderá emitir um boleto bancário o qual, ao ser pago pelo Usuário, gerará um depósito na carteira virtual do Usuário conforme o valor do boleto correspondente.

c. Transferência Bancária:

O Usuário poderá depositar dinheiro na carteira virtual mediante transferência bancária para fins de crédito na carteira virtual AIRFOX. Os valores disponíveis na carteira virtual poderão ser utilizados pelos Usuários para pagar os Serviços contratados através do Aplicativo.

d. Depósito Bancário em Bancos, em Lotéricas ou nos Correios:

O Usuário poderá depositar dinheiro na carteira virtual mediante depósito em instituição bancária, lotéricas ou correios habilitados, para fins de crédito na carteira virtual AIRFOX. Os valores disponíveis na carteira virtual poderão ser utilizados pelos Usuários para pagar os Serviços contratados através do Aplicativo.

Os créditos aportados na carteira virtual do usuário não podem ser transferidos de volta para qualquer conta corrente ou poupança da rede bancária, mas apenas e tão somente consumidos com os produtos e serviços fornecidos pela AIRFOX.

Deve-se consultar a Política de Privacidade da AIRFOX sobre Informações sobre pagamentos, que orienta e estabelece quais serão os procedimentos de armazenamento de informações do cartão de crédito do Usuário.

A seleção da modalidade de pagamento deve ser decidida exclusivamente pelo usuário. A AIRFOX não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. A AIRFOX não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à AIRFOX, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo não será quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da AIRFOX.

A AIRFOX se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.

A AIRFOX se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Usuário de todos os Serviços oferecidos através do Aplicativo, segundo o critério razoável da AIRFOX.

05. Contrato Através do Aplicativo

Por intermédio da AIRFOX, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo.

Sempre que os Usuários cumprirem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a AIRFOX e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, clicar em que você confirma uma transação na página apropriada do Aplicativo configurará o consentimento do Usuário ou seu equivalente, conforme encontrado no Aplicativo.

Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, a AIRFOX prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.

06. Prazo da Oferta e Preço

Os preços dos produtos e Serviços através do Aplicativo, desde que estejam listados no mesmo, somente serão considerados válidos e aplicados ao Aplicativo, não devendo ser aplicáveis a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, estoque e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.

A AIRFOX se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados no Aplicativo sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Aplicativo.

07. Utilização das Informações Submetidas ao Aplicativo

Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário aqui referidas devem ter como objetivo confirmar as ordens de pagamento e aprimorar a publicidade e informação dos produtos e Serviços oferecidos. 

A AIRFOX não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros de outras formas que não aquelas publicadas na Política de Privacidade.

08. Violação de Sistema ou Banco de Dados

O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação da AIRFOX, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição na Seção 5 acima, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.

09. Propriedade Intelectual

Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pela AIRFOX, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade da AIRFOX ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito da AIRFOX é estritamente proibida.

A utilização deste Aplicativo não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da AIRFOX ou de terceiros.

A AIRFOX reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos ao Aplicativo. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição do Aplicativo.

O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a AIRFOX ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a AIRFOX, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da AIRFOX e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

10. Links ou Hyperlinks

a. Links ou Hyperlinks direcionados para o Aplicativo: A inclusão de qualquer "hyperlink" ou link em uma página da web que não seja o Aplicativo, direcionado para qualquer página da web do Aplicativo, deve ser feita somente com expresso consentimento da AIRFOX.

Em nenhuma hipótese a AIRFOX deve ser considerada responsável pelos conteúdos ou informações das páginas da web que contêm links para o Aplicativo. O fato de uma página da web fornecer um hyperlink para o Aplicativo não implica que a AIRFOX tenha conhecimento de tal informação ou que a AIRFOX esteja relacionada aos proprietários da página da web que contém o link.

A AIRFOX se reserva o direito de solicitar a remoção de quaisquer links contidos em uma página da web que não o Aplicativo, a qualquer momento, sem motivo ou aviso prévio. A pessoa responsável pela página da web que contém o link direcionado para o Aplicativo terá 48 horas a partir da solicitação da AIRFOX para remover tal link.

b. Links, Hyperlinks ou Banners contidos nas páginas do Aplicativo: Os hyperlinks ou links contidos nas páginas do Aplicativo, direcionados para páginas da Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do Aplicativo e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com a AIRFOX.

A AIRFOX não controla, endossa ou garante a segurança, qualidade, licitude, veracidade ou precisão dos Produtos, Serviços e conteúdos oferecidos ou fornecidos por terceiros através do Aplicativo ou através deste quando não estão contidos através do Aplicativo. Além disso, a AIRFOX não deve ser responsabilizada por danos sofridos por Usuários que compram produtos de terceiros ou utilizam Serviços de terceiros.

O acesso e utilização das páginas da web que contêm link nas páginas do Aplicativo devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias adequadas ao tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido.

Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através do Aplicativo, poderá fazê-lo através do mecanismo de denúncia localizado em "À disposição do Usuário", através do Aplicativo.

11. Edição e atualização dos Dados do usuário. Cancelamento da conta. Suspensão de Serviços.

OS USUÁRIOS TÊM O DIREITO DE ACESSAR, EDITAR SUAS INFORMAÇÕES E CANCELAR SUA CONTA, ATRAVÉS DO SEGUINTE EMAIL SUPORTE@AIRFOX.COM.

DE QUALQUER MODO, OS USUÁRIOS PODERÃO SUSPENDER OS SERVIÇOS EM QUE ESTEJAM INSCRITOS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO PREVISTO PARA CADA CASO EM PARTICULAR.

12. Penalidades. Suspensão da Conta

Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a AIRFOX se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, suspender a conta do Usuário, caso:

a. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer proibição contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo.

b. Não cumpra com os compromissos assumidos.

c. A critério da AIRFOX seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé.

d. Sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação por eles fornecida esteja errada.

No caso de a conta de um Usuário estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o Usuário possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.

13. Funcionamento do Aplicativo

O usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da AIRFOX. Em nenhuma hipótese, a AIRFOX poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. A AIRFOX não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo.

Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e o Aplicativo são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.

Até o limite permitido por lei, a AIRFOX não se responsabiliza pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do Aplicativo. Ao utilizar este Aplicativo ou os Serviços, você reconhece que a AIRFOX não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do Aplicativo ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Aplicativo ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do Aplicativo ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.

Em nenhum caso, a AIRFOX pode ser responsabilizada com relação ao Aplicativo ou aos Serviços por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do Aplicativo, erros ou omissões.

A AIRFOX se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no Aplicativo que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo, e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. A AIRFOX, portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.

14. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a AIRFOX, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizadoras"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

15. Taxas e Cobrança

O download do Aplicativo e o registro através do mesmo é livre de cobrança. Sempre que os Usuários adquirem um produto ou Serviço, eles devem pagar o preço listado no Aplicativo.

A AIRFOX se reserva o direito de modificar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais a qualquer momento, ao publicar tais mudanças através do Aplicativo. Além disso, a AIRFOX ou os provedores têm o direito de modificar temporariamente a política de taxas e/ou taxas promocionais. Tais modificações passarão a valer imediatamente ao serem publicadas através do Aplicativo e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.

16. Notificações

Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Usuário para o endereço, SMS ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro.

Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do Aplicativo ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.

17. Promoções

a) Os códigos promocionais

A AIRFOX poderá, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pela AIRFOX com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").

O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store", "Mac App Store" ou "Windows Store", a menos que sob permissão de AIRFOX; (iii) podem ser anulados pela AIRFOX a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para AIRFOX; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional AIRFOX; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário o utilize.

AIRFOX se reserva o direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso a AIRFOX verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.

b) Outras promoções

A AIRFOX se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer qualquer tipo de ação para promover os produtos e Serviços disponíveis através do Aplicativo, podendo regular as condições de acesso aos prêmios outorgados, conforme o caso. Em qualquer caso, o critério utilizado pela AIRFOX para determinar o acesso a essas ações e prêmios não poderá ser de modo algum arbitrário, e deverá respeitar as condições de razoabilidade.

AIRFOX pode dispor de termos específicos e condições particulares para regular o acesso a essas ações e aos prêmios outorgados.

c) Conteúdo fornecido pelo usuário

A AIRFOX poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele à AIRFOX uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de AIRFOX em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

18. Jurisdição e Legislação Vigente

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a AIRFOX e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

19. Alterações e/ou Modificações

A AIRFOX pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas.

20. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.